O REGIME OBTENÇÃO PROVAS ATRAVÈS INTERVENÇÃO CORPORAL NÃO CONSENTIDA

O REGIME OBTENÇÃO PROVAS ATRAVÈS INTERVENÇÃO CORPORAL NÃO CONSENTIDA

Editorial:
Nova causa
EAN:
9789898515773
Any d'edició:
ISBN:
978-989-8515-77-3
Pàgines:
220
Enquadernació:
TAPA BLANDA O BOLSILLO
idioma:
PORTUGUES
Ample:
160
Alt:
210
Disponibilitat:
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Col·lecció:
EDIÇOES JURIDICAS

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Qual é o limite da prossecução da descoberta da verdade, mediante uma intervenção corporal, quando não há consentimento do visado? Esta obra  delimita-se ás intervenções corporais que sejam especialmente desconfortáveis para o visado, pela dor, sofrimento e ansiedade que causam e os riscos de saúde que comportam. Para os magistrados, são elencados os critérios de decisão em matéria de obtenção de prova mediante intervenção corporal não consentida, para aferir a susceptibilidade da sua admissão e valoração em julgamento, em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Para os Advogados, elencam-se os fundamentos de arguição da nulidade da prova obtida, bem como ,a forma de elaboração do pedido a ser dirigido ao Tribunal Constitucional, em sede de recurso.

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