A CONSTITUIçaO DE 1988 é DIRIGENTE, ISTO é, TRAçA OS OBJETIVOS IDEOLóGICOS DA AçaO POLITICA DO ESTADO BRASILEIRO, INCLUSIVE POR MEIO DE IMPERATIVOS à ATIVIDADE LEGISLATIVA. A REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SE DEFINE COMO UM ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO (ARTIGO 1°), QUE TEM COMO DOIS FUNDAMENTOS A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CID
-5%
-5%
-5%
-5%
-5%
